AREsp 2524129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN não autoriza, por si só, a declaração de abusividade dos juros remuneratórios; é necessária demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto, conforme jurisprudência desta Corte, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova dos autos.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo provido; conhecido o agravo e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recursos Especiais, Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Recursos Especiais Súmulas

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superioridade da taxa contratada sobre a taxa média divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) às instituições financeiras
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso para revisão das taxas de juros nos termos do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN não autoriza, por si só, a declaração de abusividade dos juros remuneratórios; é necessária demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto, conforme jurisprudência desta Corte, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova dos autos.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o agravo e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se