AREsp 2565263 - DECISAO

AREsp 2565263 - DECISAO

Os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por falta de comprovação cabal (a liquidação extrajudicial não autoriza suspensão automática; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência). No mérito do agravo, a Corte entendeu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo, Indeferidos Pedidos De Suspensão E De Justiça Gratuita)
Outcome
Agravo desprovido; pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita indeferidos.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas E Precedentes
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo, Indeferidos Pedidos De Suspensão E De Justiça Gratuita)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por falta de comprovação cabal (a liquidação extrajudicial não autoriza suspensão automática; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência). No mérito do agravo, a Corte entendeu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e súmulas do STJ), analisando as peculiaridades do caso e verificando que a taxa contratada ultrapassou a média do Bacen em percentual superior ao parâmetro adotado pela Câmara, sem que a agravante comprovasse o custo de captação, spread ou risco que justificassem a diferença, de modo que a modificação do acórdão implicaria reexame de...

Court Disposition

Agravo desprovido; pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita indeferidos.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.