AREsp 2525234 - DECISAO

AREsp 2525234 - DECISAO

Indefere-se a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial; conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e dá-se provimento a este para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo tribunal de origem por se ter...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer a taxa contratada; pedido de assistência judiciária gratuita indeferido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Recurso Especial, Abusividade, Taxa Média Do Bacen
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e validade de limitação com base apenas na taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Indefere-se a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial; conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e dá-se provimento a este para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo tribunal de origem por se ter baseado apenas na comparação com a taxa média do Bacen, restabelecendo-se a taxa contratada, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS de que a limitação exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer a taxa contratada; pedido de assistência judiciária gratuita indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios, mantendo-os conforme contratados (contrato 3806719487).