AREsp 2479037 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; modificar o acórdão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atividades vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; modificar o acórdão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atividades vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige prova cabal da abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média do Bacen e análise das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.