AREsp 2481533 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque o juiz estadual, ao ponderar as peculiaridades do caso concreto, demonstrou a abusividade dos juros contratados, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedando o reexame de provas; assim, não há fundamento para a revisão, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ante ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação De Juros, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Limitação De Juros Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros em relação de consumo mediante demonstração

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque o juiz estadual, ao ponderar as peculiaridades do caso concreto, demonstrou a abusividade dos juros contratados, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedando o reexame de provas; assim, não há fundamento para a revisão, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ante ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros contratados.