AREsp 2480263 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o inconformismo não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem; a alegada abusividade dos juros exige reavaliação de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve configuração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional por abusividade
  3. 3 configuração de dissídio jurisprudencial quando o confronto se apoia em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o inconformismo não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem; a alegada abusividade dos juros exige reavaliação de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve configuração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.