AREsp 2483713 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PORTOCRED S.A. - CFI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
- 2 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 Configuração de dissídio jurisprudencial quando o alegado dissídio se apoia em fatos e não em interpretação da lei
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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