AREsp 2554640 - DECISAO

AREsp 2554640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Negou-se a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial, afastou-se a gratuidade em face do recolhimento de custas e considerou-se ausente o prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados. No plano material, manteve-se que a Corte de origem procedeu à análise fática sobre a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso, o que é inviável de reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta da abusividade e não admite, isoladamente, o simples confronto entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas
  3. 3 prequestionamento dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Negou-se a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial, afastou-se a gratuidade em face do recolhimento de custas e considerou-se ausente o prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados. No plano material, manteve-se que a Corte de origem procedeu à análise fática sobre a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso, o que é inviável de reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta da abusividade e não admite, isoladamente, o simples confronto entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 1.600,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.