AREsp 2523329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, todavia, não conhecer do recurso especial, porque a questão relativa ao art. 6º, §1º, da Lei 10.820/2003 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial careceu de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, incorrendo em deficiência que inviabiliza sua admissão (Súmula 284/STF por analogia), além de que argumentos não impugnados preservam o acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contratos Bancários, Aplicação De Normas Do INSS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contratos Bancários Aplicação De Normas Do INSS Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 6º, §1º, da Lei 10.820/2003
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média do BACEN como referencial para aferir abusividade de juros em contratos consignados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, todavia, não conhecer do recurso especial, porque a questão relativa ao art. 6º, §1º, da Lei 10.820/2003 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial careceu de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, incorrendo em deficiência que inviabiliza sua admissão (Súmula 284/STF por analogia), além de que argumentos não impugnados preservam o acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.