AREsp 2444466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios exclusivamente pela taxa média de mercado do BACEN, sem análise das peculiaridades do caso conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); determinou-se a devolução dos autos ao juízo...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Recursos Repetitivos Súmulas

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para revisão
  2. 2 prequestionamento de fato superveniente (liquidação extrajudicial)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade representados pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios exclusivamente pela taxa média de mercado do BACEN, sem análise das peculiaridades do caso conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, observando-se requisitos para aferição de abusividade. Ademais, o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não foi conhecido por ausência de prequestionamento na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ.