AREsp 2421327 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou a abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado ao tempo da contratação, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incidiu o óbice da...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão processual em ação de conhecimento
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou a abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado ao tempo da contratação, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incidiu o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, afasta-se a suspensão processual prevista no art. 18 da Lei 6.024/74 para ações de conhecimento e o pedido de gratuidade de justiça foi inapto diante do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça