AREsp 2559734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (exigência de demonstração cabal da abusividade, com a taxa média do BACEN como referencial), inexistindo revolvimento de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato De Mútuo Consignado, Abusividade, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato De Mútuo Consignado Abusividade Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e incompatibilidade com recolhimento de custas
  3. 3 prequestionamento dos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (exigência de demonstração cabal da abusividade, com a taxa média do BACEN como referencial), inexistindo revolvimento de matéria fática ou prequestionamento dos dispositivos alegados, e porque pedidos de suspensão por liquidação extrajudicial e de gratuidade de justiça não foram capazes de alterar a admissibilidade do recurso especial nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da recorrente.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.