AREsp 2492149 - DECISAO

AREsp 2492149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS), verifique-se, com análise das peculiaridades do caso concreto e não apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado, se as taxas de juros remuneratórios são abusivas; afastou-se a apreciação de questões não prequestionadas e declarou incompatível o pedido de gratuidade com o recolhimento de custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Prequestionamento

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 927 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 51, § 1º, III, do CDC
  3. 3 abusividade das taxas de juros remuneratórios e critérios de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS), verifique-se, com análise das peculiaridades do caso concreto e não apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado, se as taxas de juros remuneratórios são abusivas; afastou-se a apreciação de questões não prequestionadas e declarou incompatível o pedido de gratuidade com o recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ, verifique se as taxas de juros remuneratórios se revelam, ou não, abusivas.
  • Dar ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.