AREsp 2568801 - DECISAO

AREsp 2568801 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos probatórios; no mérito, conheceu‑se do agravo e do recurso especial e deu‑se parcial provimento porque o tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen (aplicando margem tolerável de 30%), procedimento incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), que exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso concreto, de modo que os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz desses parâmetros.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Abusividade, Prescrição, Compensação E Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisão Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos probatórios; no mérito, conheceu‑se do agravo e do recurso especial e deu‑se parcial provimento porque o tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen (aplicando margem tolerável de 30%), procedimento incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), que exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso concreto, de modo que os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.

Orders

  • Indeferir o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974).
  • Indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante.