AREsp 2557043 - DECISAO

AREsp 2557043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, os juros remuneratórios capitalizados mensalmente não constavam da demanda de conhecimento e, portanto, não integram o título executivo judicial, e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA PERPETUA XAVIER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Anatocismo, Congruência Entre Execução E Título Executivo Judicial, Omissão De Decisão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Previdenciário Processual Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Anatocismo Congruência Entre Execução E Título Executivo Judicial Omissão De Decisão +2 more

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Parties

MARIA PERPETUA XAVIER BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o juiz da execução pode aplicar capitalização de juros remuneratórios não expressamente consignada no título executivo
  3. 3 Se os juros atuariais previstos no Regulamento da PREVI configuram capitalização (anatocismo) ou mera capitalização de juros regulamentares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, os juros remuneratórios capitalizados mensalmente não constavam da demanda de conhecimento e, portanto, não integram o título executivo judicial, e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.