REsp 2128665 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios com base na análise das provas e parâmetros aplicáveis, de modo que a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios com base na análise das provas e parâmetros aplicáveis, de modo que a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.