AREsp 2513279 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a irresignação quanto aos juros remuneratórios está vinculada às teses firmadas nos Temas n. 24 a 27 do STJ, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e, portanto, não é cabível o agravo previsto no art....

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critério da taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a irresignação quanto aos juros remuneratórios está vinculada às teses firmadas nos Temas n. 24 a 27 do STJ, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e, portanto, não é cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, cabendo apenas o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.