AREsp 2540156 - DECISAO

AREsp 2540156 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp n. 1.061.530/RS), constatou ausência de demonstração cabal de abusividade das taxas de juros pactuadas, de modo que a simples superioridade em relação à taxa média de mercado não autoriza sua revisão automática; assim aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e indeferiu-se o pedido de descaracterização da mora.

Parties
Agravante: SILVIO CRISTIANO RIBEIRO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Revisão Contratual Súmulas E Precedentes Repetitivos

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Parties

SILVIO CRISTIANO RIBEIRO CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  2. 2 Requisitos para revisão judicial das taxas de juros em contratos bancários
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp n. 1.061.530/RS), constatou ausência de demonstração cabal de abusividade das taxas de juros pactuadas, de modo que a simples superioridade em relação à taxa média de mercado não autoriza sua revisão automática; assim aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e indeferiu-se o pedido de descaracterização da mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.