AREsp 2477669 - DECISAO

AREsp 2477669 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se estão presentes os requisitos definidos pela jurisprudência do STJ para a revisão dos juros remuneratórios (caracterização da relação de consumo, abusividade capaz de gerar desvantagem exagerada e demonstração cabal com indicação das peculiaridades do caso); as demais questões foram prejudicadas.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974), Repetição Do Indébito, Compensação De Valores
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974) +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão do processo
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e seus efeitos
  3. 3 Requisitos para revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se estão presentes os requisitos definidos pela jurisprudência do STJ para a revisão dos juros remuneratórios (caracterização da relação de consumo, abusividade capaz de gerar desvantagem exagerada e demonstração cabal com indicação das peculiaridades do caso); as demais questões foram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado por PORTOCRED S.A.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ.