AREsp 2541093 - DECISAO

AREsp 2541093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por PORTOCRED e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios feita pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ;...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e efeitos temporais da concessão
  3. 3 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios à luz do art. 51, IV, do CDC e uso da taxa média do BACEN como parâmetro, não teto absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por PORTOCRED e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios feita pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se que o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não justifica a suspensão do feito por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida; deferiu-se a assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade; e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade
  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e não se conhece do recurso especial