AREsp 2472926 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as taxas de juros pactuadas não eram abusivas por estarem próximas à taxa média de mercado do BACEN, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se conhece alegação fundada exclusivamente em violação de súmula por não constituir lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo, Revisão Contratual, Tutela Antecipada, Ônus De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade de taxa de juros pactuada superior à taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade de alegação de violação a súmulas como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as taxas de juros pactuadas não eram abusivas por estarem próximas à taxa média de mercado do BACEN, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se conhece alegação fundada exclusivamente em violação de súmula por não constituir lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.