AREsp 2535314 - DECISAO

AREsp 2535314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar o acórdão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, vedados nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se também que o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não autoriza suspensão da ação revisional de contrato de empréstimo consignado por visar quantia ilíquida; deferiu-se assistência judiciária gratuita apenas para fins recursais (efeitos ex nunc) e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial; deferida a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação do art. 51, IV e §1º, III do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar o acórdão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, vedados nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se também que o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não autoriza suspensão da ação revisional de contrato de empréstimo consignado por visar quantia ilíquida; deferiu-se assistência judiciária gratuita apenas para fins recursais (efeitos ex nunc) e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial; deferida a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Concede-se a assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade
  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e não se conhece do recurso especial