AREsp 2495237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros dependeria de reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ;...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissão Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; deferida a assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais (vedada a retroatividade); majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Suspensão Do Processo (lei Nº 6.024/1974, Art. 18), Repetição De Indébito, Compensação
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissão Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n.º 6.024/1974 à ação revisional visando quantia ilíquida
  2. 2 Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e efeitos da concessão
  3. 3 Critério para aferição de abusividade dos juros remuneratórios (comparação com taxa média do BACEN e necessidade de análise individualizada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros dependeria de reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei n.º 6.024/1974 foi indeferido por se tratar de ação revisional de quantia ilíquida e, quanto à assistência judiciária gratuita, foi deferida exclusivamente para fins recursais (vedada retroatividade). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; deferida a assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais (vedada a retroatividade); majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade
  • Conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15)