AREsp 2444474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou, com base em elementos dos autos, a existência de discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), além de afastar-se a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: CINTHIA CRISTIANE FERNANDES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Agravo Interno Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CINTHIA CRISTIANE FERNANDES CARDOSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência do art. 18 da Lei 6.024/74 em ações de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou, com base em elementos dos autos, a existência de discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), além de afastar-se a suspensão processual prevista no art. 18 da Lei 6.024/74 e indeferir-se a gratuidade diante do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno