AREsp 2480282 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, no caso concreto, a taxa de juros pactuada revelou-se consideravelmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, havendo significativa discrepância que, associada às peculiaridades do contrato (consignado em folha), configurou abusividade; por estar a decisão do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicou-se a Súmula 83/STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Ação Revisional
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ação de conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, no caso concreto, a taxa de juros pactuada revelou-se consideravelmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, havendo significativa discrepância que, associada às peculiaridades do contrato (consignado em folha), configurou abusividade; por estar a decisão do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicou-se a Súmula 83/STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno