AREsp 2531823 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo afastou a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a média de mercado do BACEN e na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), constatou capitalização mensal expressamente pactuada em contrato firmado após vigência da medida provisória aplicável (REsp 973.827/RS), e ainda verificou que a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e contrato, o que é vedado em recurso especial, além de existir óbice de admissibilidade na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE SILVA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Mora Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro Mora Contratual +4 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA DE MELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF (Súmula 83/STJ)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios versus média de mercado do BACEN
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo afastou a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a média de mercado do BACEN e na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), constatou capitalização mensal expressamente pactuada em contrato firmado após vigência da medida provisória aplicável (REsp 973.827/RS), e ainda verificou que a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e contrato, o que é vedado em recurso especial, além de existir óbice de admissibilidade na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.