AREsp 2524297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido utilizou como parâmetro único a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, sem efetuar a análise individualizada e a demonstração cabal das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; afastou-se, contudo, a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem examinou as questões relevantes de modo fundamentado.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Parcial E Devolução À Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 530/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Busca E Apreensão +4 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Parcial E Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a comparação simples entre taxa contratada e taxa média do Bacen é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios e necessidade de análise caso a caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido utilizou como parâmetro único a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, sem efetuar a análise individualizada e a demonstração cabal das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; afastou-se, contudo, a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem examinou as questões relevantes de modo fundamentado.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, à luz dos parâmetros desta Corte.
  • Publique-se.