AREsp 2520576 - DECISAO

AREsp 2520576 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão da Corte de origem que considerou abusiva a taxa de juros contratada e a limitou à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, por se tratar de caso em que a taxa contratada extrapolou significativamente a média e a agravante não comprovou hipossuficiência para justiça gratuita; pedidos de suspensão por liquidação extrajudicial e de justiça gratuita foram indeferidos; a revisão contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Repetição De Indébito, Compensação
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Prescrição +2 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV e §1º, III do CDC
  3. 3 pedido de concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão da Corte de origem que considerou abusiva a taxa de juros contratada e a limitou à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, por se tratar de caso em que a taxa contratada extrapolou significativamente a média e a agravante não comprovou hipossuficiência para justiça gratuita; pedidos de suspensão por liquidação extrajudicial e de justiça gratuita foram indeferidos; a revisão contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do feito por liquidação extrajudicial