AREsp 2422893 - DECISAO

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Em juízo de retratação, reconheceu-se que as instâncias ordinárias concluíram pela abusividade da taxa de juros remuneratórios por estar bastante superior à taxa média de mercado apurada pelo Bacen, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, sendo inviabilizado o reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pelo enunciado 83/STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se que as instâncias ordinárias concluíram pela abusividade da taxa de juros remuneratórios por estar bastante superior à taxa média de mercado apurada pelo Bacen, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, sendo inviabilizado o reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pelo enunciado 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.