AREsp 2560423 - DECISAO

AREsp 2560423 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamento e comprovação; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional; todavia, o acórdão estadual fundamentou a abusividade dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros delineados pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada violação do art. 489 e do art. 927 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamento e comprovação; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional; todavia, o acórdão estadual fundamentou a abusividade dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros delineados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita
  • Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios, segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ