AREsp 2470149 - DECISAO

AREsp 2470149 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e que, à luz da jurisprudência do STJ, a abusividade da taxa de juros deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a abusividade pela significativa diferença entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (com margem tolerável), razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Reconsideração Do Indeferimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Abusividade Contratual
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Recursos Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Reconsideração Do Indeferimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita após recolhimento de preparo
  3. 3 controle da abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e que, à luz da jurisprudência do STJ, a abusividade da taxa de juros deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a abusividade pela significativa diferença entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (com margem tolerável), razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.