AREsp 2520490 - DECISAO

AREsp 2520490 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, a apuração da abusividade dos juros exige demonstração das peculiaridades do caso e eventual reexame dos elementos fáticos que levaram à limitação da taxa contratada implicaria apreciação de provas e fatos vedada no recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora; Ré: instituição financeira ré; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Prescrição Decenal, Abusividade De Taxa De Juros, Gratuidade De Justiça, Súmula 7, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Prescrição Decenal Abusividade De Taxa De Juros +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

instituição financeira ré

Ré

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição decenal às ações revisionais
  2. 2 demonstrar abusividade dos juros remuneratórios além da simples comparação com a média de mercado do Banco Central
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, a apuração da abusividade dos juros exige demonstração das peculiaridades do caso e eventual reexame dos elementos fáticos que levaram à limitação da taxa contratada implicaria apreciação de provas e fatos vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.