AREsp 2504211 - DECISAO

AREsp 2504211 - DECISAO

Reconheceu-se que a decisão do Tribunal estadual que declarou abusividade dos juros remuneratórios apoiou-se apenas no cotejo com a taxa média de mercado e não analisou os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para revisão de juros (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese). Por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine a abusividade à luz dos requisitos firmados pela jurisprudência desta Corte; ainda, indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal Estadual Para Reanálise
Outcome
agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios conforme os requisitos da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão Do Processo
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Justiça Gratuita +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal Estadual Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 se a comparação entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado, por si só, autoriza reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 requisitos necessários para revisão das taxas de juros remuneratórios (caracterização de relação de consumo; abusividade capaz de causar desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame da matéria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a decisão do Tribunal estadual que declarou abusividade dos juros remuneratórios apoiou-se apenas no cotejo com a taxa média de mercado e não analisou os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para revisão de juros (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese). Por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine a abusividade à luz dos requisitos firmados pela jurisprudência desta Corte; ainda, indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação...

Court Disposition

agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios conforme os requisitos da jurisprudência do STJ

Orders

  • reconsidera a decisão monocrática (e-STJ, fls. 604/611)
  • conhece o agravo interno