AREsp 2492085 - DECISAO

AREsp 2492085 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que este reexamine a abusividade das taxas de juros remuneratórios observando os requisitos fixados na jurisprudência do STJ (caracterização da...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática, Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática, Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 Critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Efeito da liquidação extrajudicial sobre suspensão de ações de conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que este reexamine a abusividade das taxas de juros remuneratórios observando os requisitos fixados na jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, presença de abusividade que cause desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta, incluindo situação econômica à época, custo da captação, risco da operação, relacionamento com a instituição e garantias). Indeferiu-se o pedido de suspensão em face da liquidação extrajudicial e deferiu-se a justiça gratuita apenas para...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade