AREsp 2524631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem em razão do recolhimento do preparo não foi impugnado e é suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade além da mera comparação com a taxa média do BACEN, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório exigido para afastar a limitação fixada pela Corte de origem (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, incisos III, IV e VI e art. 1.022, II, do CPC (alegada)
  2. 2 interpretação do art. 51, IV, §1º do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem em razão do recolhimento do preparo não foi impugnado e é suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade além da mera comparação com a taxa média do BACEN, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório exigido para afastar a limitação fixada pela Corte de origem (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.