AREsp 2520573 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a improcedência das alegações de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional restou demonstrada; a média do Bacen é referencial e não teto absoluto para juros, e a revisão que demandaria reexame do contexto fático e contratual está vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da gratuidade de justiça por motivo não impugnado mantém o acórdão em face da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Gratuidade De Justiça, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Prequestionamento
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Gratuidade De Justiça Revisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC alegada pela parte agravante
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, § 1º, do CDC alegada pela parte agravante
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios e controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a improcedência das alegações de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional restou demonstrada; a média do Bacen é referencial e não teto absoluto para juros, e a revisão que demandaria reexame do contexto fático e contratual está vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da gratuidade de justiça por motivo não impugnado mantém o acórdão em face da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, visto que já fixados no percentual máximo permitido