AREsp 2557260 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de pressupostos legais e probatórios; quanto ao mérito do agravo, manteve-se o acórdão regional que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, por falta de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa cobrada, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo desprovido; indefiro pedido de suspensão e de assistência judiciária gratuita
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de pressupostos legais e probatórios; quanto ao mérito do agravo, manteve-se o acórdão regional que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, por falta de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa cobrada, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Agravo desprovido; indefiro pedido de suspensão e de assistência judiciária gratuita

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo