AREsp 2533132 - DECISAO

AREsp 2533132 - DECISAO

O Tribunal afastou a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão estadual por ter sido fundamentada apenas no cotejo com a taxa média divulgada pelo Bacen, sem a análise das peculiaridades exigidas pela orientação consolidada no REsp n. 1.061.530/RS; por isso conheceu do agravo e do recurso especial e deu parcial provimento para restabelecer a taxa contratada; rejeitou o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e indeferiu a assistência judiciária gratuita por ausência de prova da hipossuficiência.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer a taxa contratada; preliminares inadmitidas (suspensão e justiça gratuita).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão estadual por ter sido fundamentada apenas no cotejo com a taxa média divulgada pelo Bacen, sem a análise das peculiaridades exigidas pela orientação consolidada no REsp n. 1.061.530/RS; por isso conheceu do agravo e do recurso especial e deu parcial provimento para restabelecer a taxa contratada; rejeitou o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e indeferiu a assistência judiciária gratuita por ausência de prova da hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer a taxa contratada; preliminares inadmitidas (suspensão e justiça gratuita).

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974).
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (ausência de comprovação da hipossuficiência).