AREsp 2518714 - DECISAO

AREsp 2518714 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada (3,98% a.m. contra 1,24% a.m. média do Bacen), justificando a limitação ao parâmetro da média naquela hipótese; reverter tal conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite revisão apenas em casos excepcionais com demonstração cabal da abusividade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas/stj, Abusividade De Juros
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro de comparação
  3. 3 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada (3,98% a.m. contra 1,24% a.m. média do Bacen), justificando a limitação ao parâmetro da média naquela hipótese; reverter tal conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite revisão apenas em casos excepcionais com demonstração cabal da abusividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.