AREsp 2362214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada em razão da ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os julgados apontados e a hipótese dos autos, além de que modificar o acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não comprovada
  2. 2 Ausência de demonstração de similitude fática
  3. 3 Reexame da matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada em razão da ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os julgados apontados e a hipótese dos autos, além de que modificar o acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida