AREsp 2499669 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque a aferição da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de elementos fáticos (comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e análise de cláusulas contratuais), providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não havia discrepância significativa entre as taxas, de modo que não se caracterizou abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Com Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Alienação Fiduciária, Revisional De Contrato Bancário, Venda Casada, Repetição Do Indébito, Súmulas Impeditivas De Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Com Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 necessidade de confronto entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a aferição da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de elementos fáticos (comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e análise de cláusulas contratuais), providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não havia discrepância significativa entre as taxas, de modo que não se caracterizou abusividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.