AREsp 2562617 - DECISAO

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Os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por ausência de prova idônea (temperamento da suspensão prevista na Lei n. 6.024/1974 e exigência de demonstração de hipossuficiência financeira para pessoa jurídica). No mérito, o Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Indeferidos pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; agravo conhecido, recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por ausência de prova idônea (temperamento da suspensão prevista na Lei n. 6.024/1974 e exigência de demonstração de hipossuficiência financeira para pessoa jurídica). No mérito, o Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão fático-probatória ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa elevação frente à média de mercado e da falta de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores justificadores, aplicação que se insere na jurisprudência consolidada do STJ e...

Court Disposition

Indeferidos pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; agravo conhecido, recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.