AREsp 2493499 - DECISAO

AREsp 2493499 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, a fim de que este verifique a eventual abusividade das taxas de juros remuneratórios observando os requisitos delineados na jurisprudência do STJ (não se admite reconhecer abusividade apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN); negou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial; deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos futuros (ex nunc).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para retorno dos autos ao Tribunal estadual
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita e seus efeitos
  3. 3 se a comparação com a taxa média do BACEN basta para declarar abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, a fim de que este verifique a eventual abusividade das taxas de juros remuneratórios observando os requisitos delineados na jurisprudência do STJ (não se admite reconhecer abusividade apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN); negou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial; deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos futuros (ex nunc).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para retorno dos autos ao Tribunal estadual

Orders

  • Indefereu o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  • Deferiu a justiça gratuita em favor da recorrente apenas com efeitos futuros (ex nunc)