AREsp 2551756 - DECISAO

AREsp 2551756 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o pedido de gratuidade de justiça era incompatível com o recolhimento do preparo; (ii) a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica às ações voltadas à certeza e liquidez do crédito; e (iii) na esfera de mérito não é possível, em agravo, desconstituir a convicção fundada nas instâncias ordinárias sem reexaminar fatos e provas, sendo impedido o reexame pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que a taxa de juros pactuada extrapolou substancialmente a média de mercado e justificou a limitação do encargo. Ademais, foi majorado o honorário recursal nos termos do art.85, §11, do...

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e compatibilidade com recolhimento do preparo
  2. 2 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e suposta abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o pedido de gratuidade de justiça era incompatível com o recolhimento do preparo; (ii) a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica às ações voltadas à certeza e liquidez do crédito; e (iii) na esfera de mérito não é possível, em agravo, desconstituir a convicção fundada nas instâncias ordinárias sem reexaminar fatos e provas, sendo impedido o reexame pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que a taxa de juros pactuada extrapolou substancialmente a média de mercado e justificou a limitação do encargo. Ademais, foi majorado o honorário recursal nos termos do art.85, §11, do...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefereu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão do recolhimento do preparo