AREsp 2536432 - DECISAO

Parties: Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 51, Inciso IV, Do CDC, Média De Mercado BACEN

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PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão do processo contra entidade em liquidação extrajudicial
2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e efeitos temporais dessa concessão
3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base no art. 51, IV, do CDC e na comparação com a taxa média do BACEN