AREsp 2552872 - DECISAO

AREsp 2552872 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente efetuou o recolhimento do preparo, incompatível com pedido de gratuidade; a suspensão do feito é inaplicável às ações de conhecimento em face de liquidação extrajudicial; não há nulidade por insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal de origem, com base em provas e na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios, razão pela qual a reforma do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), implicando a manutenção da limitação dos juros e a negativa de provimento ao agravo; majoraram-se...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Revisão De Contrato Bancário, Prescrição, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Revisão De Contrato Bancário +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita e incompatibilidade com pagamento do preparo
  2. 2 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial e sua inaplicabilidade às ações de conhecimento
  3. 3 alegação de nulidade por falta de fundamentação (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente efetuou o recolhimento do preparo, incompatível com pedido de gratuidade; a suspensão do feito é inaplicável às ações de conhecimento em face de liquidação extrajudicial; não há nulidade por insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal de origem, com base em provas e na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios, razão pela qual a reforma do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), implicando a manutenção da limitação dos juros e a negativa de provimento ao agravo; majoraram-se...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.