AREsp 2531819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑se provimento, pois o Tribunal de origem, com base em provas e no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, concluiu que não há discrepância significativa e que a mera superação da média não caracteriza abusividade; além disso, qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON BORGES MARINHO; Recorrida: Instituição Financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Alienação Fiduciária, Venda Casada De Seguro, Tarifa De Cadastro, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do BACEN Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

ANDERSON BORGES MARINHO

Agravante

Instituição Financeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 revisão de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑se provimento, pois o Tribunal de origem, com base em provas e no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, concluiu que não há discrepância significativa e que a mera superação da média não caracteriza abusividade; além disso, qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e negar provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem, observada eventual concessão da justiça gratuita à parte sucumbente.