AREsp 2468240 - DECISAO

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O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual declarou a abusividade dos juros apenas com base na taxa média de mercado sem examinar os requisitos e peculiaridades exigidos pela jurisprudência do STJ para a revisão das taxas remuneratórias, impondo retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise conforme os parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Relação De Consumo, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se o cotejo entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo BACEN, isoladamente, é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais são os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários em relação de consumo
  3. 3 Se o Tribunal estadual aplicou parâmetro abstrato e não examinou as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual declarou a abusividade dos juros apenas com base na taxa média de mercado sem examinar os requisitos e peculiaridades exigidos pela jurisprudência do STJ para a revisão das taxas remuneratórias, impondo retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise conforme os parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial