AREsp 2568184 - DECISAO

AREsp 2568184 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal de origem demonstrou, com exame das peculiaridades do caso, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de expressiva superioridade em relação à taxa média do BACEN e das garantias (desconto em folha, vínculo estável do tomador); além disso, a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, suspensão do processo nem presumida concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; a decisão do TJRS apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; mantido acórdão recorrido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Compensação De Valores +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios que excedem a taxa média do BACEN
  3. 3 Se a taxa média do BACEN é parâmetro ou limite absoluto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal de origem demonstrou, com exame das peculiaridades do caso, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de expressiva superioridade em relação à taxa média do BACEN e das garantias (desconto em folha, vínculo estável do tomador); além disso, a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, suspensão do processo nem presumida concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; a decisão do TJRS apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; mantido acórdão recorrido

Orders

  • Não suspensão do processo por decretação de liquidação extrajudicial
  • Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica