AREsp 2471158 - DECISAO

AREsp 2471158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo e não implica abusividade automática; no caso concreto não houve demonstração cabal de abusividade dos juros contratados; ademais, o recurso especial não se apoiou em dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LEONARDO KONIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tarifa De Cadastro, Venda Casada, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Alienação Fiduciária Súmula 83/stj +4 more

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Parties

LEONARDO KONIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo e não implica abusividade automática; no caso concreto não houve demonstração cabal de abusividade dos juros contratados; ademais, o recurso especial não se apoiou em dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se